Termos de Uso

Condições para acesso, cadastramento, utilização e outras exigências.

Em vigor a partir de 05 de Janeiro de 2021

Seja bem-vindo aos nossos Termos e Condições de Uso, este é um acordo legal entre o Usuário (pessoa física ou jurídica) e a eNauti & Pratikando, MEI, inscrita sob o CNPJ35.899.055/0001-40, localizada na Rua Bulevar Villa-Lobos, 41, apto 12A. Eles são importantes e afetam seus direitos legais, portanto, além deles, também leia atentamente outros termos mencionados nesse documento.

Considerando que a PLATAFORMA DE CURSOS NÁUTICOS da eNauti (doravante apenas chamada "PLATAFORMA"), oferecida pela eNauti & Pratikando, é um Software Online que serve de instrumento para prestação de "serviços de gestão de ensino a distância" aos seus Usuários/Clientes;

Considerando que através da "PLATAFORMA", os Usuários/Clientes poderão comercializar cursos à distância nas modalidades conhecidas como EAD (Ensino a distância) ou LMS (Learning Management System ou Sistema de Gestão do Aprendizado, em tradução livre), ou acessar a PLATAFORMA na condição de alunos;  

A eNauti & Pratikando através do presente TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE, tornam públicas as informações relativas à forma de utilização e responsabilidades.

INTRODUÇÃO

Agradecemos por escolher a PLATAFORMA DE CURSOS NÁUTICOS. Ao se inscrever ou usar o serviço, os sites, os cursos e os aplicativos de software da eNauti & Pratikando, ou acessar qualquer conteúdo ou material que seja disponibilizado pela eNauti & Pratikando, você estará celebrando um contrato vinculativo com a eNauti & Pratikando.

A eNauti & Pratikando inclui recursos sociais, interativos e técnicos.

Seu acordo conosco inclui esses Termos e Condições de Uso ("Termos"). Você confirma que leu e compreendeu os Acordos, que aceita esses Acordos e concorda em cumpri-los. Se você não concordar com (ou não puder cumprir) os Acordos, então não poderá usar os Serviços ou acessar nenhum Conteúdo.

Para usar o Serviço da eNauti & Pratikando ou acessar o Conteúdo, você precisa (1) ter 18 anos ou mais, ou ter 13 anos ou mais e ter o consentimento dos seus pais ou responsável com relação aos Acordos, (2) ter o poder de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo quaisquer leis aplicáveis e (3) ser residente de um país onde o Serviço está disponível. Você também promete que quaisquer informações de cadastro que enviar para a eNauti & Pratikando são verdadeiras, precisas e completas, e concorda em mantê-las dessa forma sempre.

Ocasionalmente, poderemos, a nosso critério, fazer alterações nos Acordos. Quando fizermos alterações materiais nos Acordos, forneceremos a você um aviso apropriado às circunstâncias. Em alguns casos, informaremos você previamente, e seu uso contínuo do Serviço, depois que as alterações tiverem sido feitas, constituirá na aceitação das alterações. Portanto, certifique-se de ler atentamente qualquer aviso do tipo. Se você não quiser continuar usando o Serviço, poderá encerrar os Acordos entrando em contato com a eNauti & Pratikando.

1 - PARTES ENVOLVIDAS

1.1. - A relação comercial e a troca de informações se desenvolverá mediante o relacionamento das seguintes Partes:

  1. "eNauti & Pratikando " - PRESTADORES DE SERVIÇOS: É a empresa licenciadora da "PLATAFORMA" e do Material Didático que seja de propriedade da própria e que, utilizando-se de Software Online, prestarão serviços de disseminação de ensino a distância e, doravante, serão denominados apenas de "eNauti".
  2. "Escolas e Entidades Náuticas" - USUÁRIOS DOS SERVIÇOS: São as pessoas físicas ou jurídicas, professores, palestrantes, treinadores, administradores/ proprietários/ gestores de material educacional, adestradores ou afins, responsáveis pela comercialização dos cursos (nas modalidades EAD ou LMS) que figurarão como Usuários/Clientes e serão, doravante, denominados apenas como "Escolas".
  3. "ALUNOS" - ALUNOS DOS CURSOS: São pessoas físicas ou jurídicas que se beneficiarão dos cursos (nas modalidades EAD ou LMS) comercializados pelas "Escolas" como consumidores finais dos cursos, denominados apenas de "ALUNOS".

2 - USO DA "PLATAFORMA"

2.1. - Tendo em vista o licenciamento para uso de ensino a distância, fica estabelecido que a utilização da "PLATAFORMA" pelas "ESCOLAS" e "ALUNOS" será feita unicamente dentro do escopo da "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA ATRAVÉS DE SOFTWARE ONLINE NA MODALIDADE software as a service (S.A.A.S.)".

2.2 - "ESCOLAS" e "ALUNOS" somente terão acesso à "PLATAFORMA", se nela estiverem logados e identificados.

2.2.1 - Sua senha protege sua conta de usuário e você é o único responsável por manter sua senha confidencial e segura. Você compreende que é responsável por toda a utilização do seu nome de usuário e senha no Serviço. Se seu nome de usuário ou senha for perdido ou roubado, ou se você acreditar que tenha havido acesso não autorizado à sua conta por terceiros, nos informe imediatamente e altere sua senha o mais rápido possível.

2.3 - Para que as "ESCOLAS" possam comercializar cursos, as “ESCOLAS” irão obter, mediante pagamento, acesso as funcionalidades da "PLATAFORMA", conforme contrato específico firmado com a eNauti, que listará outros direitos e obrigações.

2.4 - Para que os "ALUNOS" possam ter acesso aos cursos comercializados pelas "ESCOLAS", deverão obter, mediante negociação e/ou pagamento às "ESCOLAS", uma inscrição ao curso oferecido na "PLATAFORMA".

2.4.1. - As "ESCOLAS" são os legítimos comerciantes do acesso dos "ALUNOS" aos cursos da "PLATAFORMA" cabendo unicamente às "ESCOLAS" definir as condições e características para a inscrição dos “ALUNOS” no curso, condições de pagamento e momento da disponibilização dos cursos aos "ALUNOS". Neste quesito, a eNauti tem o direito de controlar o período de acesso dos “ALUNOS” aos cursos e à “PLATAFORMA”.

2.4.2. A eNauti não terá qualquer ingerência (educacional, comercial, trabalhista, estratégica, de marketing, de publicidade, etc.) no relacionamento entre "ESCOLAS" e "ALUNOS" ficando responsável pela disponibilização e funcionamento da "PLATAFORMA" e dos cursos a qual servirá de ferramenta às "ESCOLAS" para comercialização de cursos.

2.5 - Nos casos em que as "ESCOLAS" receberem instruções de uso de "eNauti", deverão eles imediatamente repassar tais orientações aos seus prepostos, sócios, colaboradores, professores, empregados para melhor utilização da "PLATAFORMA".

2.6 - As "ESCOLAS" deverão providenciar para que seus prepostos, sócios, colaboradores, professores e empregados, antes de utilizarem a "PLATAFORMA", tenham acesso e conhecimento ao presente "TERMOS DE USO E RESPONSABILIDADE " e à "POLÍTICA DE PRIVACIDADE".

3 - DO DIREITO DO USUÁRIO, SEU USO ÉTICO, EDUCACIONAL E LEGAL DA "PLATAFORMA"

3.1 – A eNauti poderá, mas não tem obrigação de, monitorar, analisar ou editar o Conteúdo do Usuário. Em todos os casos, a eNauti se reserva o direito de remover ou desabilitar o acesso a qualquer Conteúdo do Usuário por qualquer ou nenhum motivo, incluindo, entre outros, um Conteúdo do Usuário que, a critério exclusivo da eNauti, viola os Acordos. A eNauti poderá adotar essas medidas sem notificação prévia a você ou a qualquer terceiro. A remoção ou a desabilitação do acesso ao Conteúdo do Usuário deverá ser a nosso critério exclusivo, e não prometemos devolver ou reabilitar o acesso a nenhum Conteúdo do Usuário específico.

3.2 - Você é exclusivamente responsável por todo o Conteúdo do Usuário. A eNauti não é responsável pelo Conteúdo do Usuário nem endossa nenhuma opinião contida em nenhum Conteúdo do Usuário. Você concorda que, se alguém fizer alguma reclamação contra a eNauti relacionada ao conteúdo do usuário que você postar, então, na medida do permitido segundo a lei local, você indenizará e isentará a eNauti de todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) em virtude de tal reclamação.

3.3 - O Usuário que utilizar qualquer marca nominativa, ou figurativa, concorda, declara e garante que está autorizado a conceder todas as permissões e licenças fornecidas nos Acordos e a vincular a Marca que venha a usar no seu perfil de Usuário, bem como, concorda, declara e garante que está autorizado a utilização de nome artístico sem que cause qualquer prejuízo à imagem de terceiro.

3.4 - "ALUNOS" e "ESCOLAS" deverão, durante a relação que desenvolverem entre si e com a "eNauti", observar os mandamentos e princípios éticos, morais e legais aplicáveis à suas condutas individual e conjuntamente consideradas.

3.5 - As "ESCOLAS" e "ALUNOS" somente poderão utilizar a "PLATAFORMA" se concordarem com a "POLÍTICA DE PRIVACIDADE " e com as condições estabelecidas neste documento (TERMOS DE USO E RESPONSABILIDADE).

3.6 - Os deveres legais, éticos e morais que devem ser obedecidos por todos, "eNauti", "ALUNOS" e "ESCOLAS" incluem, em rol exemplificativo, o dever de:

  1. observar as normas de propriedade intelectual em relação a todo o conteúdo disponibilizado na "PLATAFORMA";
  2. respeito mútuo e tratamento civilizado entre os envolvidos na prestação de serviços;
  3. não cometer crimes através da "PLATAFORMA" especialmente crimes contra a honra, patrimônio e contra a propriedade imaterial;
  4. não prejudicar direitos de terceiros.

3.7 - A prestação de serviços e comercialização dos cursos, devem orientar-se ao uso da "PLATAFORMA" com a principal finalidade de promover a prestação de serviços de educação em sentido amplo. Por essa razão e pelos valores da eNauti, as seguintes categorias de negócio e conteúdos não são aceitos na "PLATAFORMA", portanto, estão proibidos:

  1. Apostas (loterias, jogo do bicho, jogos de azar e outros);
  2. Conteúdos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
  3. Conteúdos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;
  4. Conteúdos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário à moral e os bons costumes;
  5. Conteúdos relacionados à esquemas de pirâmide, marketing multinível, etc.;
  6. Conteúdos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
  7. Conteúdos que prometam cura de problemas de saúde sem respaldo de uma organização reconhecidamente especializada no tema;
  8. Conteúdos que contenham músicas e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo artista ou gravadora titular dos direitos autorais;
  9.  Conteúdos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;
  10.  Dropshipping;
  11.  Intermediadores de compra no exterior;
  12.  Produtos ou serviços com pornografia, sexo e nudez. É proibído qualquer tipo de conteúdo que sugiram nudez, nudez parcial, pornografia, sexo, ou qualquer conteúdo caracterizado como conteúdo adulto;
  13.  Produtos ou serviços ilegais. É proibido qualquer tipo de conteúdo que sugiram violência, discriminação, atos ilegais, transgressões, ódio ou que gere qualquer desconforto para alguém ou alguma empresa;
  14. Produtos ou conteúdos sobre armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;
  15. Qualquer produto ou serviço que infrinja as leis de direitos autorais, marcas registradas ou comerciais de qualquer terceiro.

3.8 - Caso as "ESCOLAS" utilizem qualquer conteúdo, produto e serviço proibido, mencionado no parágrafo anterior, os serviços prestados pela "eNauti" serão imediatamente cancelado.

3.9 – a eNauti e o Conteúdo licenciado são propriedade da eNauti ou dos licenciadores da eNauti. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso da PLATAFORMA. Esta Licença deverá permanecer em vigor enquanto se utilizar a PLATAFORMA.

3.10 – Devido a natureza particular e intrasferível dos conteúdos dos cursos da PLATAFORMA, você concorda que informações de seu cadastro e seu endereço IP de internet possam ser visíveis juntos com os conteúdos dos cursos da PLATAFORMA.

4 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E SOFTWARE DE TERCEIROS

4.1 - Os aplicativos de software e o Conteúdo da eNauti são licenciados, e não vendidos, para você, e a eNauti e seus licenciadores detêm a propriedade de todas as cópias de software e do Conteúdo da eNauti, mesmo após a utilização em seus computadores pessoais, celulares, tablets e/ou outros dispositivos relevantes ("Dispositivos").

4.2 – O conteúdo educacional dos cursos é de propriedade intelectual da eNauti, que retém todos os direitos sobre o mesmo. Em especial, você não deverá utilizar qualquer material educacional fornecido pela eNauti fora da PLATAFORMA e isso significa que você não pode copiar direta ou indiretamente, distribuir utilizando qualquer maneira ou manter material não autorizado fora da PLATAFORMA. Alguns materiais são fornecidos com menção que permite o download. Estes materiais podem ser mantidos fora da plataforma, mas somente para uso pessoal, não sendo permitida a sua distribuição sob qualquer forma. Vídeos e materiais que contenham questões de preparação para exame não estão incluídos sob hipótese nenhuma entre os materiais que podem ser mantidos fora da plataforma, ou copiados, ou distribuidos.

4.3 - As "ESCOLAS" somente poderão disponibilizar material adicional aos cursos:

  1. que sejam de sua criação ou sua legítima propriedade
  2. autorizados pelos titulares de sua propriedade intelectual ou industrial

 

4.4 – Todo o conteúdo educacional, as marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio da eNauti e quaisquer outros recursos da marca eNauti são de propriedade exclusiva da eNauti ou de seus licenciadores.

4.5 - Você concorda em cumprir nossas diretrizes e em não usar o Serviço da PLATAFORMA, o Conteúdo, ou qualquer parte deste de qualquer forma que não seja expressamente permitida pelos Acordos. Exceto com relação aos direitos expressamente concedidos a você nesses Acordos, a eNauti não concede nenhum direito, título ou interesse a você no Serviço ou Conteúdo eNauti.

4.6 - Se você estiver usando nossos Serviços em nome de uma empresa, tal empresa aceita estes termos. Ela isentará de responsabilidade e indenizará a eNauti e suas afiliadas, executivos, agentes e trabalhadores de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso dos Serviços ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

4.7 - O Serviço da eNauti está integrado com aplicativos, sites e serviços de terceiros ("Software de Terceiros") para disponibilizar a você conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Softwares de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Softwares de Terceiros será regido por, e estará sujeito a, tais termos e condições, e às políticas de privacidade. Você compreende e concorda que a eNauti não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Software de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Softwares de Terceiros.

4.8 - Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio das “ESCOLAS” e quaisquer outros recursos da marca das “ESCOLAS” são de propriedade exclusiva das “ESCOLAS” ou deverão estar licenciados para as “ESCOLAS”.

5 - PAGAMENTO, REEMBOLSO E CANCELAMENTO

5.1 - As "ESCOLAS" pagarão de forma recorrente através de MENSALIDADE, para poderem manter o acesso a plataforma do MAESTRUS, assim como os valores devido às inscrições de “ALUNOS”.

5.2 - O não acesso ao software e/ou não utilização dos serviços prestados pela "PLATAFORMA", não isentará as "ESCOLAS" do pagamento da mensalidade.

5.3 - O pagamento será interrompido mediante a solicitação de cancelamento da assinatura pelas "ESCOLAS", e caso não haja uma solicitação de cancelamento, após 30 dias inadimplentes, ocorrerá o cancelamento automático, ocasião em que neste caso os “ALUNOS” inscritos pela “ESCOLA” também perderão o acesso ao curso em que forma inscritos pela “ESCOLA”.

5.4 – O “ALUNO” concorda em ter sua inscrição cancelada em caso de inadimplência da “ESCOLA” que o inscreveu em um curso na PLATAFORMA, isentando a eNauti de qualquer responsabilidade sobre esta ação.

5.5 - O não pagamento dos valores devidos referente aos serviços prestados da "PLATAFORMA" em até 03 dias após o vencimento, resultará na suspensão dos serviços sem aviso prévio, e a liberação só acontecerá mediante ao pagamento dos valores em atraso.

5.6 - As "ESCOLAS" tem direito de solicitar o cancelamento e o reembolso em até 07 dias corridos após a compra.

5.7 - As "ESCOLAS" poderão solicitar o cancelamento da "PLATAFORMA" a qualquer momento, desde que esteja adimplentes.

5.8 - As promoções informadas pela eNauti, são apenas para novos clientes.

5.9 – As “ESCOLAS” concordam que as condições, responsabilidades, direitos e deveres firmadas entre uma “ESCOLA” em particular e a eNauti em contrato específico são individuais, não havendo ganho de direito, condições, responsabilidades ou deveres em função de contratos firmados com terceiros, sejam “ESCOLAS”  ou “ALUNOS”.

7 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES

7.1 - As opiniões e ideias expressadas nos fóruns de debates e espaços para comentários disponibilizados na "PLATAFORMA" não expressam a opinião de "eNauti", mas tão somente a opinião das "ESCOLAS" e dos "ALUNOS" que as emitirem.

8 - GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE

8.1 – a eNauti empenha-se para prestar o melhor serviço, mas você compreende e concorda que o serviço eNauti é prestado "como está" e "como disponível", sem garantia expressa ou implícita, ou condição de qualquer tipo. Você usa o serviço eNauti por sua conta e risco. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a eNauti e todos os proprietários do conteúdo não fazem qualquer declaração e renunciam a quaisquer garantias ou condições de qualidade satisfatória, comerciabilidade e adequação para uma determinada finalidade, ou não infração. Nem a eNauti nem qualquer proprietário de conteúdo garante que o serviço eNauti esteja livre de malware ou outros componentes prejudiciais. Além disso, a eNauti não faz declarações nem assegura, endossa, garante ou assume a responsabilidade por quaisquer serviços de terceiros (ou pelo conteúdo deste), pelo conteúdo do usuário ou por qualquer outro produto ou serviço divulgado ou oferecido por um terceiro no, ou por meio do, serviço eNauti, ou qualquer site com hiperlinks, ou integrado em qualquer banner ou outra propaganda. Você compreende e concorda que a eNauti não é responsável por nenhuma transação entre você e provedores terceiros de aplicativos ou produtos, ou serviços divulgados em ou por meio do serviço eNauti. Assim como ocorre com qualquer compra de produto ou serviço através de qualquer meio ou em qualquer ambiente, você deve usar seu discernimento e ter cautela onde for apropriado. Nenhuma orientação ou informação, seja verbal ou por escrito, obtida por você junto à eNauti deverá criar qualquer garantia em nome da eNauti a esse respeito. Alguns aspectos desta seção poderão não se aplicar em algumas jurisdições se forem proibidos pela lei aplicável.

8.2 - Isso não afeta seus direitos estatutários como consumidor.

9 - LIMITAÇÃO

9.1 - Você concorda que, na medida máxima permitida pela lei aplicável, sua solução única e exclusiva para quaisquer problemas ou insatisfação com o serviço eNauti é parar de usar a PLATAFORMA. Embora a eNauti não aceite nenhuma responsabilidade por serviços de terceiros ou pelo conteúdo destes, e embora seu relacionamento com tais serviços de terceiros possa ser regido por acordos separados com esses terceiros, na medida máxima permitida pela lei aplicável, sua solução única e exclusiva, com relação à PLATAFORMA, para quaisquer problemas ou insatisfação com aplicativos de terceiros ou o conteúdo destes, é desinstalar e/ou parar de usar tais aplicativos de terceiros.

9.2 - Você concorda que, na medida máxima permitida pela lei aplicável, as soluções para quaisquer problemas ou insatisfação relacionada com a comercialização dos cursos feitos diretamente pelas “ESCOLAS” deve ser dirigida exclusivamente à “ESCOLA”. Embora a eNauti não aceite nenhuma responsabilidade por reações a esta comercialização, e embora seu relacionamento com tais “ESCOLAS” possa ser regido por acordos separados com essas “ESCOLAS”, na medida máxima permitida pela lei aplicável, as soluções para tais problemas ou insatisfações devem ser buscados junto à “ESCOLA”.

10 - INDENIZAÇÃO

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, você concorda em indenizar e isentar a eNauti de todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) que surjam em virtude de: (1) sua violação deste Acordo; (2) qualquer Conteúdo do Usuário; (3) qualquer atividade da qual você participe por meio do Serviço eNauti; e (4) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

11 - LEI VIGENTE / JURISDIÇÃO

Este Termo será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o Usuário e a Licenciante desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São José dos Campos, São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A menos que seja exigido por uma lei obrigatória de outra jurisdição, os Acordos (e quaisquer disputas/reivindicações não contratuais surgidas em virtude de, ou em relação a eles) estão sujeitos às leis do estado ou do país, independentemente da escolha ou dos conflitos dos princípios legais.

Agradecemos pela leitura dos nossos Termos.

 

 

 

 

Política de Privacidade

 

Válida a partir de 15 de dezembro de 2020.

Gestão, coleta e tratamento das informações recebidas dos Usuários.

A eNauti respeita o direito à privacidade e zela pela segurança dos dados pessoais de seus usuários.

A nossa Política de Privacidade esclarece como coletamos e utilizamos as informações para que nossos visitantes sintam-se seguros ao navegar e utilizar o nosso website/serviços.

A fim de proporcionar maior segurança e transparência, poderemos alterar periodicamente a Política de Privacidade. Por favor confira-a periodicamente, e especialmente antes de você fornecer qualquer dado pessoal.

Ao utilizar este website, você concorda com os termos da presente Política de Privacidade.

Considerando que a PLATAFORMA DE CURSOS NÁUTICOS DA eNauti (doravante apenas chamada "PLATAFORMA"), oferecida pela eNauti & Pratikando MEI, é um Software Online que serve de instrumento para que seus Criadores/Proprietários prestem "serviços de gestão de ensino à distância" aos seus Usuários/Clientes;

Considerando que através da "PLATAFORMA", os Usuários/Clientes poderão comercializar cursos à distância nas modalidades conhecidas como EAD (Ensino à distância) ou LMS (Learning Management System ou Sistema de Gestão do Aprendizado, em tradução livre) com a finalidade captar Alunos/Consumidores Finais e a estes prestar serviços educacionais;

A eNauti através da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, tornam públicas as informações relativas à forma de gestão, coleta e tratamento das informações recebidas dos Usuários/Clientes e do Alunos/Consumidores Finais, nos seguintes termos:

1 - PARTES ENVOLVIDAS

1.1. - A relação comercial e a troca de informações se desenvolverá mediante o relacionamento dos seguintes personagens:

  1. "eNauti" - PRESTADORES DE SERVIÇOS: São os criadores/proprietários da "PLATAFORMA" que, utilizando-se de Software Online, prestarão serviços de gestão de ensino à distância e, doravante, serão denominados apenas de "eNauti".
  2. "ESCOLAS" - USUÁRIOS DOS SERVIÇOS: São as pessoas físicas ou jurídicas, professores, palestrantes, treinadores, administradores/ proprietários/ gestores de material educacional, adestradores ou afins, responsáveis pela criação, gestão e comercialização dos cursos (nas modalidades EAD ou LMS) que figurarão como Usuários/Clientes e serão, doravante, denominados apenas de "ESCOLAS".
  3. "ALUNOS" - ALUNOS DOS CURSOS: São pessoas físicas ou jurídicas que se beneficiarão dos cursos (nas modalidades EAD ou LMS) comercializados pelos "USUÁRIOS" como consumidores finais dos cursos, denominados apenas de "ALUNOS".

2 - SOBRE AS INFORMAÇÕES TROCADAS ENTRE "eNauti" E "ESCOLAS" PARA CONCLUSÃO DO CADASTRO NA "PLATAFORMA".

2.1 - As "ESCOLAS" terão liberdade de adicionar conteúdo em certas partes da PLATAFORMA.

2.2 - As "ESCOLAS", ao efetuarem cadastro na "PLATAFORMA", deverão fornecer consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais referente à endereço completo, RG, CPF/CNPJ, nome completo, razão social, nome fantasia, grau de educação, e-mail.

2.2.1 - Em adição aos dados fornecidos voluntariamente pelos usuários, "eNauti" também coletará dados de forma automática, tais como IP (Internet Protocol) da máquina do usuário, localização do acesso entre outros dados fornecidos automaticamente dos servidores.

2.3 - Os dados manipulados pelas "ESCOLAS" na "PLATAFORMA" são de responsabilidade deles (ESCOLAS) servindo a "PLATAFORMA" como instrumento eletrônico hábil ao recebimento e processamento destas informações para o auxílio das atividades Educacionais/Empresariais das "ESCOLAS".

3 - SOBRE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS "ESCOLAS" E PELOS "ALUNOS"

3.1 - Os dados fornecidos pelas "ESCOLAS" e pelos "ALUNOS" serão solicitados, coletados, fornecidos e tratados pela "eNauti" unicamente dentro do escopo da "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ENSINO À DISTÂNCIA ATRAVÉS DE SOFTWARE ONLINE NA MODALIDADE software as a service (S.A.A.S.)".

3.2 - As informações fornecidas pelas "ESCOLAS" e pelos "ALUNOS" são de responsabilidade deles próprios devendo os mesmos responsabilizar-se por qualquer conteúdo falso, difamatório, criminoso ou ofensivo que venham a produzir, divulgar, administrar e inserir na "PLATAFORMA".

3.3- As comunicações realizadas entre "ALUNOS" e "ESCOLAS" poderão ser realizadas através de ferramentas disponíveis na "PLATAFORMA", tais como Fóruns de discussão, chats, e outros campos específicos para essa finalidade.

3.4 "ALUNOS" e "ESCOLAS" poderão, a qualquer momento, requer a exclusão, inclusão ou alteração de dados e informações de sua propriedade, sempre que julgarem necessário.

3.5. - Qualquer conteúdo falso, difamatório, criminoso ou ofensivo de que tenham conhecimento as "ESCOLAS" e os "ALUNOS" deve ser imediatamente reportado à eNauti para que as providências sejam tomadas.

4 - DISPOSIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NA "PLATAFORMA"

4.1. Como parte do funcionamento natural da "PLATAFORMA", "eNauti" pode coletar e analisar automaticamente informações das "ESCOLAS" e "ALUNOS" tais como:

  1. tipo de navegador
  2. tipo de sistema operacional
  3. endereço IP
  4. nome de domínio, login, senha, nome, sobrenome
  5. tipo de máquina utilizada para o acesso (dispositivo móvel, desktop, laptop etc)
  6. tipos de ações executadas bem como hora e data de uso, acesso de páginas
  7. endereço residencial, sexo, profissão, interesses, mensagens que você envia a usuários e quaisquer outros dados incluídos em um perfil ou currículo submetido.

4.1.1. "eNauti" poderá também coletar e analisar automaticamente informações do computador ou dispositivo móvel, incluindo, tipo de navegador, sistema operacional, endereço IP e nome de domínio a partir do qual foi acessado o site e tipo de dispositivo móvel acessado.

4.1.2. "eNauti" também poderá registrar e analisar automaticamente as ações executadas na "PLATAFORMA", incluindo datas e horários de uso, cliques, visualizações de páginas, quantidade de tempo gasto em cada página e consultas realizadas.

4.2. Através de sua "PLATAFORMA", "eNauti" poderá relacionar dados correspondentes ao endereço IP com outras informações sobre "ESCOLAS e “ALUNOS" sempre que não houver contrariedade ao ordenamento jurídico.

4.3. As informações coletadas de "ESCOLAS" e "ALUNOS" poderão ser armazenadas durante período indefinido.

4.4 - "eNauti" não fornecerá a terceiros quaisquer dados das "ESCOLAS" e/ou dos "ALUNOS", inclusive aqueles referentes a informações pessoais, registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.

4.5 – “eNauti” poderá fornecer informações de “ALUNOS” para “ESCOLAS”, à pedido dessa, desde que o “ALUNO” em questão tenha sido inscrito em um curso pela própria “ESCOLA” requisitante.

4.6 – “eNauti” não fornecerá dados de “ALUNOS” ou “ESCOLAS” para outros “ALUNOS” ou “ESCOLAS”, a não ser no caso especificado no item 4.5.

4.7 – “eNauti” poderá apresentar informações pessoais como nome, sobrenome, endereço IP, endereço de email quando da visualização de materiais didáticos de cursos na PLATAFORMA. Estas informações somente serão apresentadas para o próprio usuário, conforme registros destes dados associados ao login utilizado na PLATAFORMA.

5 - SOBRE OS LIMITES DE eNauti E A MANIPULAÇÃO DE LINKS DENTRO DA "PLATAFORMA"

5.1. "eNauti" não terá qualquer ingerência ou responsabilidade sobre a coleta, utilização, divulgação de informações ou outras práticas de privacidade de terceiros, mesmo que haja, na "plataforma", links para outros locais da WWW (world wide web) devendo os "ALUNOS" e "ESCOLAS" ler os respectivos termos de uso e política de privacidade de tais terceiros.

6 - COOKIES

6.1. - Os cookies são utilizados para armazenar as preferências do usuário em seu computador e oferecer um serviço personalizado. Servem para reconhecer, acompanhar seus hábitos de navegação e alertar os visitantes sobre novas áreas que podem ser de seu interesse cada vez que retornarem ao nosso site.

6.2 – A eNauti usa cookies, tags e outras tecnologias similares para melhorar sua experiência em nosso website e fornecer-lhe informações adequadas às suas necessidades.

6.3 - Você poderá recusar os cookies. Consulte as instruções de seu navegador para saber mais sobre cookies e sobre como desabilitá-los.

7 - LINKS PARA OUTROS SITES

8.1 - Este website poderá conter links para outros sites externos, parceiros e/ou patrocinadores, que podem ter políticas de privacidade diferentes das nossas, estando assim sujeitas às suas próprias práticas de obtenção e uso de dados. Lembre-se que se você fornecer informações pessoais em outros sites, fóruns ou chats, tais informações poderão ser recolhidas e utilizadas indevidamente por terceiros.

8.2 – A eNauti não se responsabiliza pelo conteúdo de tais sites nem pelo manuseio das informações por terceiros. Por isso, recomendamos que nossos usuários sempre leiam as normas de relacionamento e política de privacidade específicas dentro do próprio site do parceiro ou patrocinador que colete suas informações.

9 - SEGURANÇA

9.1 – a eNauti utiliza medidas de segurança comercialmente razoáveis para proteger as informações contidas em nossos servidores e banco de dados. Contudo, sabe-se que nenhum sistema de segurança é 100% seguro. Deste modo, ainda que a eNauti sempre faça o possível para proteger suas informações pessoais, não temos como garantir a absoluta segurança dos nossos servidores. É possível ainda que os dados fornecidos por você sejam interceptados por terceiros durante a transmissão. É uma decisão pessoal a utilização do serviço nessas condições.

9.2 - Quando recebemos e transferimos certos tipos de informação confidencial, como informações financeiras, dados de cartão de crédito e afins, redirecionaremos os visitantes a servidores seguros. Sempre que solicitarmos um número de cartão de crédito esse número será transmitido no formato criptografado padrão da indústria, SSL (Secure Sockets Layer, camada de soquetes de segurança).

9.3 - Sua senha é secreta, pessoal e instransferível; mantenha-a em segurança e não divulgue-a a ninguém.

9.4 - Caso você esqueça a sua senha, uma nova será fornecida, mediante solicitação na própria PLATAFORMA, e de maneira automatizada. Sugerimos que você escolha uma senha não óbvia, misturando letras e números. Lembre-se que você é responsável por manter o sigilo de suas senhas e qualquer informação da sua conta da eNauti

9.5 - Não solicitaremos, em nenhuma hipótese, seja por e-mail ou telefone, sua senha pessoal.

9.6 - Recomendamos que você se desconecte de sua conta do eNauti e feche a janela do seu navegador quando concluir sua navegação na Internet. Este procedimento evita que terceiros tenham acesso aos seus dados pessoais, caso você compartilhe um computador com alguém ou esteja usando um computador em local público.

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11 -  ENTRE EM CONTATO

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