Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam a relação entre a empresa ENAUTI SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.899.066/0001-40, com sede à RUA BULEVAR VILLA LOBOS, 41, APTO 12A – AQUARIUS – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e os usuários de seus serviços e produtos (consumidores ou demais partes interessadas).

SOBRE OS PRODUTOS eNAUTI

1. Os curso e demais materiais divulgados no site enauti.com são de propriedade da empresa ENAUTI SERVIÇOS LTDA. Todos os direitos são reservados, protegidos, garantidos, tendo efeito erga omnes.
2. A ENAUTI SERVIÇOS LTDA é responsável pela comercialização dos cursos disponíveis no site enauti.com, enauti.com.br e cursosamadores.com, exceto se claramento indicado em contrário; contudo, os serviços de terceiros eventualmente referenciados no material são de responsabilidade exclusiva das respectivas partes, não havendo qualquer ingerência de qualquer tipo da ENAUTI SERVIÇOS LTDA.
3. O uso ou a aquisição de produtos não confere ao usuário a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual ou sobre o conteúdo disponibilizados pela ENAUTI SERVIÇOS LTDA. É proibido o uso de conteúdos a menos que a ENAUTI SERVIÇOS LTDA forneça autorização expressa ou decorrente de autorização legal. 
4. Estes termos não conferem ao usuário o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos pertencentes à ENAUTI SERVIÇOS LTDA. É vedada a remoção, ocultação ou alteração de quaisquer avisos legais exibidos em ou junto aos produtos fornecidos.
5. Eventuais violações a estes Termos de Uso e aos demais direitos da empresa como Propriedade Intelectual, Direito Autoral e qualquer outro tipo de violação ao seu patrimônio, ou qualquer ação que, de qualquer forma, atinja a empresa, poderão ser investigados; aqueles que derem causa poderão ser responsabilizados a indenizar danos morais, materiais e de qualquer natureza, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

PRIVACIDADE

6. A privacidade e segurança dos usuários e demais partes é resguardada pela ENAUTI SERVIÇOS LTDA, que possui rígidas práticas e políticas para assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações sob sua guarda. 
7. A privacidade dos usuários é regulamentada no documento “Política de Privacidade”.

PROPRIEDADE DO CONTEÚDO DESTE WEBSITE E DO DOMÍNIO E SUBDOMÍNIOS

8. O conteúdo presente neste website, bem como em toda e qualquer página ou subpágina, domínio ou subdomínio, é de propriedade exclusiva da ENAUTI SERVIÇOS LTDA. Portanto, todas as informações constantes destes domínios são protegidas por Direitos Autorais, Propriedade Intelectual e são de propriedade e uso exclusivo da ENAUTI SERVIÇOS LTDA. 
9. A ENAUTI SERVIÇOS LTDA também é proprietárias dos domínios enauti.com.br e cursosamadores.com. Estes domínios podem ou não ter suas próprias políticas de privacidade e termos de uso. Em tudo que estes termos de uso não contrariem os termos de uso próprios destes domínio e subdomínios, estes termos de uso se estendem aos demais domínios e subdomínios de propriedade da ENAUTI SERVIÇOS LTDA.

VEDAÇÃO DE CÓPIA  DE CONTEÚDO, SALVO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA

9. É vedada a cópia, por qualquer meio, de qualquer dado, design, modelo, imagem, vídeo ou qualquer outro tipo de informação presente neste website, bem como em toda e qualquer página ou subpágina, domínio ou subdomínio, sem autorização expressa, específica, prévia e por escrito da ENAUTI SERVIÇOS LTDA. Esta vedação estende-se aos produtos oferecidos pela ENAUTI SERVIÇOS LTDA aos quais ENAUTI SERVIÇOS LTDA detenha direitos autoriais , como cursos e ebooks. Caso tal autorização seja concedida, deverá ser feita a referência à origem do conteúdo autorizado, indicando-se este a página correspondente deste website.
10. É vedada a cópia ou qualquer forma de armazenamento, por qualquer meio, dos conteúdos, gratuitos ou pagos, a título de oferta principal ou bônus, disponibilizados pela ENAUTI SERVIÇOS LTDA. Quaisquer violações poderão ser entendidas como violação de direito de propriedade, Direitos Autorais, Propriedade Intelectual ou qualquer outra norma jurídica aplicável à espécie, podendo ensejar a tomada de medidas cabíveis nas esferas cível, criminal e/ou administrativa. 
11. A comercialização dos produtos da ENAUTI SERVIÇOS LTDAO é feita nos canais autorizados pela ENAUTI SERVIÇOS LTDA, como este website ou outros endereços expressamente apontados em seus materiais. Desta forma, a comercialização feita em outros canais que não os expressamente indicados ou autorizados por ENAUTI SERVIÇOS LTDA configura violação de direitos, atingindo, inclusive, o usuário que vier a adquirir o conteúdo mediante tais plataformas. Poderão ser tomadas medidas cíveis, criminais e/ou administrativas tanto em desfavor dos usuários que disponibilizarem tais conteúdos (“vendedores”) quanto de usuários que adquirirem tais conteúdos (“compradores”).

DADOS FORNECIDOS PELO USUÁRIO

12. Os dados e informações eventualmente fornecidos pelo usuário, para recebimento de conteúdo de qualquer natureza fornecido pela ENAUTI SERVIÇOS LTDA, serão tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis, sendo regulados conforme a “Política de Privacidade” constante deste site.
13. Ao fornecer voluntariamente dados de contato como nome, email e telefone celular, o usuário aceita, explicitamente, o envio de conteúdos de qualquer natureza fornecidos pela ENAUTI SERVIÇOS LTDA.
14. A ENAUTI SERVIÇOS LTDA não compartilha, a título gratuito ou oneroso, qualquer informação de sua base de dados relativa aos usuários cadastrados em suas listas com terceiros, conforme expresso na sua “Política de Privacidade”, salvo para utilização de sistemas de informação, como ferramentas de envio de email e mensagens, serviços de marketing e remarketing, bem como armazenamento de dados “em nuvem”.
15. Os dados de usuários constantes das bases de dados da ENAUTI SERVIÇOS LTDA poderão ser fornecidos à autoridade judicial, nos termos do art. 22 do Marco Civil da Internet, bem como a outras autoridades públicas, nos casos previstos em lei.

RECEBIMENTO DE CONTEÚDOS FORNECIDOS PELA ENAUTI SERVIÇOS LTDA

16. A ENAUTI SERVIÇOS LTDA pode utilizar ferramentas de terceiros para o envio de emails e mensagens para seus usuários. Por isso, tais ferramentas podem apresentar problemas de ordem técnica relativos à opção pelo não recebimento (“opt-out”) de tais emails e mensagens. Sobre tais ferramentas, contudo, não há qualquer ingerência ou responsabilidade da ENAUTI SERVIÇOS LTDA. Por isso, em tais situações, deverá ser enviado um email para contato@enauti.com ou enauti.br@gmail.com para solicitação auxílio; a ENAUTI SERVIÇOS LTDA intermediará com o prestador do serviço para que a falha técnica seja brevemente solucionada.
17. Atualmente, a ENAUTI SERVIÇOS LTDA não utiliza ferramentas de envio de emails e mensagem. Caso ela venha a utilizar, ela dará preferência por mensagens e emails que permitam a exclusão do usuário de listas de envios (“opt-out”). Isso, entretanto, dependerá das funcionalidades disponíveis.

NÃO EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS

18. Qualquer informação a que tiver acesso o usuário, a título de oneroso ou gratuito, fornecida pela ENAUTI SERVIÇOS LTDA, não implica, de qualquer forma, em garantia de obtenção de resultados pecuniários, aprovações em testes e ou exames de qualquer natureza, ou outros tipos de obtenção de resultados de qualquer outra natureza.

PROIBIÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO PAGO OU ACESSO

19. O conteúdo pago eventualmente adquirido pelo usuário (seja o produto principal, seja o eventual bônus relativos à oferta vigente à época da transação) não poderá ser compartilhado de nenhuma forma, sob pena de cessação imediata de acesso e da prestação de serviço, banimento da plataforma e de eventuais canais de alunos/usuários, podendo ser tomadas medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis. 
20. A mesma regra se aplica para conteúdos que devam ser acessados mediante login em plataforma utilizada para tal fim: é proibido o compartilhamento de acesso, com pena de banimento imediato, podendo ser tomadas medidas cíveis, criminais e/ou administrativas cabíveis.
21. Também o download de material e conteúdos da eNauti, a não ser que disponibilizado claramente para tal fim, pode implicar nas medidas listadas anteriormente.

RECEBIMENTO DE ACESSO AO CONTEÚDO ADQUIRIDO A TÍTULO ONEROSO

21. O conteúdo adquirido onerosamente será automática e imediatamente enviado para o usuário logo após a confirmação de pagamento da compra. Caso não ocorra o recebimento imediato do email com confirmação da aquisição, o usuário deverá verificar sua caixa de spam. Caso, ainda assim, verifique não haver recebido tal email, deverá enviar email para contato@enauti.com ou enauti.br@gmail.com para solicitar auxílio.
22. Na maioria dos casos, a ENAUTI SERVIÇOS LTDA utiliza plataformas de terceiros para acesso aos conteúdos pelo usuário. Nestes casos, a ENAUTI SERVIÇOS LTDA pode não ter meios de atuar diretamente na solução, por indiponibilidade de ferramentas. Entretando, a ENAUTI SERVIÇOS LTDA irá atuar no sentido de auxliar o usuário, dentro de suas próprias limitações, ou orientar o usuário a procurar o auxílio junto a plataforma utilizada para distribuição de contéudo.

GARANTIA INCONDICIONAL

23. Qualquer conteúdo adquirido à título oneroso (“comprado”) da ENAUTI SERVIÇOS LTDA conta com garantia incondicional de devolução no prazo de 7 dias corridos (“não-úteis”), contados a partir do recebimento do produto mediante envio de email pela plataforma de compra. O cliente tem exatos 7 dias, ou seja, 168 horas, para manifestar sua vontade de cancelamento através do nosso e-mail contato@enauti.com ou enauti.br@gmail.com, ou através de ferramentas disponibilizadas pelas próprias plataformas por onde o usuário adquiriu o produto.
24. A fruição do prazo mencionado acima tem início com o envio do email de acesso à compra, mesmo que ele seja acessado em momento posterior pelo usuário ou tenha sido enviado para caixa de spam. Em qualquer situação, não haverá a prorrogação de prazo da garantia. Após este prazo, é absolutamente impossível pedir o cancelamento, mesmo que seja um minuto após o fim da garantia, visto que não manifestar-se antes dos 7 dias, 168 horas, corridos é a declaração deliberada do cliente de que deseja continuar com o treinamento.
25. Para alunos que tenham usufruido da Garantia Incondicional e façam nova compra de quaisquer produtos e cursos da ENAUTI SERVIÇOS LTDA, a ENAUTI SERVIÇOS LTDA se reserva ao direito de negar o acesso ao curso ou produto, ou limitar o acesso ao curso ou produto até o fim da Garantia Condicional desta nova compra. Em caso de acesso negado ao curso ou produto, a ENAUTI ressarcirá o comprador, limitado ao valor efetivamente pago pelo produto ou curso.

IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DA PERMANÊNCIA OU FUNCIONAMENTO DE PLATAFORMAS DE ANÚNCIOS, OU QUAISQUER SERVIÇOS, DE TERCEIROS

26. O usuário declara entender que a ENAUTI SERVIÇOS LTDA não possui qualquer ingerência sobre as plataformas ou serviços prestados por terceiros, como, por exemplo, Google Ads, Vimeo, ambiente de ensino online, plataforma de disponibilização de livro digital, dentre outros. Portanto, a ENAUTI SERVIÇOS LTDA é absolutamente impossibilitada de garantir o funcionamento ou mesmo a disponibilidade de tais serviços.

TEMPO DE ACESSO AO CONTEÚDO DIGITAL

27. Os prazos de acesso aos conteúdos onerosos disponibilizados pela ENAUTI SERVIÇOS LTDA são aqueles informados junto às páginas de vendas dos respectivos produtos.
28. Em caso de produtos com acesso vitalício ou mesmo em casos de cursos com tempo de acesso definido, tal acesso somente permancerá se (i) não houver decisão judicial que afete a disponibilidade do produto ou o acesso do próprio usuário, (ii) não existir caso em que a conta do usuário, necessária para acessar o curso, tenha sido bloqueada por terceiros por quaisquer motivos, caso esta não seja uma conta mantida pela ENAUTI SERVIÇOS LTDA, (iii) não houver transgressões a estes Termos de Uso, (iv) não houver ação judicial em curso do usuário contra a ENAUTI SERVIÇOS LTDA, (v) não houver extinção da ENAUTI SERVIÇOS LTDA, (vi) não houver extinção ou remoção do curso, seja pela ENAUTI SERVIÇOS LTDA, seja por terceiros, (vii) nao houver extinção ou indisponibilidade da plataforma de distribuição do curso, (viii) não existir causas alheis à vontade ou controle da ENAUTI SERVIÇOS LTDA como, por exemplo, por despublicação ou remoção do curso por vontade unilateral da plataforma onde o curso está hospedado.

ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO

28. 1. Os presentes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer tempo, sem que isso implique em qualquer necessidade de aviso prévio, ou mesmo direito adquirido ao usuário.

PLATAFORMA DE PAGAMENTO

29. O processamento do pagamento é atualmente feito por plataformas de terceiros ou gateways de pagamentos de tercerios, que conta com seus próprios termos e políticas; a ENAUTI SERVIÇOS LTDA não possui qualquer ingerência sobre a prestação daqueles serviços.
30. A ENAUTI SERVIÇOS LTDA possui acesso apenas ao status de confirmação ou pendência de pagamento das vendas realizadas pela plataforma de pagamento utilizadas, além de dados de contato necessários para emissão de notas fiscais e documentos similares, e dados do pagamento necessários para controle financeiro próprio. A ENAUTI SERVIÇOS LTDA não tem acesso ao armazenamento de informações de pagamento de seus usuários ou outros trâmites necessários a efetivação do mesmo, assim como não tem acessos a ferramentas de cadastro de usuários de plataformas onde cursos e produtos da ENAUTI SERVIÇOS LTDA estejam hospedados.

AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM

31. Os comentários feitos em páginas, perfis e demais sites ou redes sociais relacionadas à ENAUTI SERVIÇOS LTDA serão de propriedade e responsabilidade dos usuários que criarem ou compartilharem tal conteúdo. 
32. Nestas condições, o usuário concede à ENAUTI SERVIÇOS LTDA a autorização para usar, armazenar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas (como aquelas resultantes de traduções, adaptações ou outras alterações), comunicar, publicar ou exibir publicamente e distribuir tal conteúdo. Os direitos concedidos nesta autorização são para os fins restritos de operação, promoção e melhoria de produtos e serviços, bem como para desenvolver novos produtos e serviços. 
33. A autorização perdurará mesmo que o usuário deixe de usar tais serviços. 

EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO

32. A eventual responsabilização da ENAUTI SERVIÇOS LTDA, para qualquer reclamação sob estes termos, limita-se aos valores efetivamente pagos pelo interessado.

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

33. A continuidade da disponibilização dos serviços e da comercialização dos produtos da ENAUTI SERVIÇOS LTDA está a seu inteiro critério ou disposição, não havendo obrigatoriedade na manutenção ad eternum dos produtos ou serviços oferecidos. Por isso, a seu critério e conveniência, as ferramentas, websites e demais recursos digitais poderão ser descontinuados sem aviso prévio aos usuários, resguardados os termos constantes neste documento, bem como direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

34. Caso haja o descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições destes termos e não sejam adotadas providências imediatas, isso não implica em renúncia a quaisquer direitos existentes (como tomar providências futuras).
35. Quaisquer outras questões que não estejam expressamente regulamentadas neste Termo seguirão as normas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis, além da jurisprudência atualizada dos tribunais.
36. Fica eleito o Foro da Comarca de São José dos Campos, SP, para dirimir qualquer questão relacionada a estes termos.

Termos atualizados em 03/dezembro/2023.