A pessoa que é habilitada como Arrais Amador está limitada a realizar navegação em águas interiores. A noção de águas interiores parece nos remeter a rios, lagos e lagoas. E essas são, sim, águas interiores, que qualquer Arrais Amador pode navegar. Mas… Arrais pode navegar no mar? Até onde ele pode ir? Como saber se posso navegar de uma praia até uma ilha sendo Arrais? Estas dúvidas são normais e vamos esclarecer todos esses pontos agora.
LESTA
Vamos começar do princípio: a LESTA. A LESTA é como chamamos a Lei nº 9.537/1997, que rege a Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional. É na LESTA que encontramos a definição inicial da Navegação Interior. Diz ela, no Art. 2º, Inciso XII, que a Navegação Interior é aquela “realizada em hidrovias interiores, assim considerados rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas”.
Agora, vamos cruzar a definição da LESTA com a definição de Arrais Amador, que está na NORMAM-03/DPC, a norma da Autoridade Maritíma que rege, entre outras coisas, a atividade de Amadores (condutores de embarcação de esporte e recreio). Conforme a NORMAM-03/DPC, o Arrais Amador é a pessoa que está apta para “conduzir embarcações nos limites da navegação interior, exceto moto aquática”. Logo, concluímos que o Arrais Amador é a pessoa habilitada que pode conduzir qualquer embarcação de esporte e recreio (exceto jetski) em hidrovias interiores, assim considerados rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas.
A noção de rio, lago e lagoa é bastante intuitiva. O problema para o Arrais é saber até onde pode-se navegar quando se trata de baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas. É aí que entram uns documentos chamados NPCP/NPCF.
NPCP/NPCF
O Brasil, para efeitos de administração do seu território e águas jurisdicionais, é dividido em Distritos Navais, que cuidam de grandes regiões do país no que concerne à coordenação, orientação e controle das atividades inerentes à Marinha Mercante e Atividades de Esporte e Recreio, entre outras atribuições. Neste momento que escrevo, o Brasil possui 9 Distritos Navais.
Mas como essas regiões são muitos grandes, existem divisões menores: são as chamadas “Capitanias dos Portos” e “Capitanias Fluviais”. Um Capitania Fluvial é assim chamada por somente cuidar de áreas onde não existe mar, enquanto as Capitanias dos Portos são as áreas onde pelo menos um trecho da mesma é banhada pelo mar. Cada Capitania fica responsável pela área de um certo número de municípios.
Sendo as Capitanias responsáveis por coordenar, controlar e orientar a atividade de navegação realizada por Amadores e Embarcações de Esporte e/ou Recreio, são elas que irão definir, onde houver possibilidade de dúvida, quais são os limites da navegação interior de cada ponto dos municípios que estão sob seus cuidados. E essas Capitanias fazem isso através de um documento chamado NPCP ou NPCF: “Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos” ou “Normas e Procedimentos da Capitania Fluvia”. Se você fez o Curso Teórico de Arrais e Motonauta aqui com a gente, você deve se lembrar que o primeiro é emitido por uma Capitania dos Portos, e o segundo por uma Capitania Fluvial, mas essencialmente eles irão conter o mesmo tipo de informação. E, entre outras informações, é nas NPCP ou NPCF de cada Capitania que os limites da navegação interior onde o Arrais pode navegar estarão claramente definidos. Só para aproveitar a deixa, também o Motonauta (condutor de jetski) está limitado a navegar somente nestas águas interiores.
ONDE O ARRAIS PODE NAVEGAR?
Dado tudo que vimos, a melhor resposta para essa pergunta é que: os limites de navegação do Arrais Amador (e também do Motonauta) estão definidos nas NPCP/NPCF de cada Capitania. É responsabilidade do Arrais Amador ou Motonauta consultar as NPCP/NPCF da região onde está navegando para conhecer os limites da navegação interior e não extrapolá-los.
A forma com que os limites da navegação interior estão apresentadas nas NPCP/NPCF varia de Capitania para Capitania. Algumas, colocam os limites claramente definidos em trechos de cartas náuticas. Outras, dão coordenadas geográficas destes limites. E outras ainda apresentam estes limites baseados em pontos notáveis que se encontram em cartas náuticas.
Salienta-se ainda que muitas vezes as águas para navegação interior são subdivididas em duas: “Área 1” e “Área 2”. A “Área 1” são áreas abrigadas como lagos, lagoas, baías, rios e canais onde normalmente não são verificas ondas com alturas significativas que apresentem dificuldades ao tráfego de embarcações. A “Área 2” são áreas parcialmente abrigadas, onde eventualmente são observadas ondas com alturas significativas e/ou combinações adversas de agentes ambientais, tais como vento, correnteza ou maré que dificultem o tráfego de embarcações. Na prática, isto somente constitui um alerta para o navegante amador de águas interiores, não constituindo uma limitação para a navegação em termos legais.
EXEMPLO DE ÁGUAS ONDE O ARRAIS PODE NAVEGAR
Como exemplo de informação de uma área de navegação interior, utilizei a NPCP da Capitania dos Portos de Santos. Esta Capitania é responsável pelo Estado de São Paulo, basicamente. Esta NPCP apresenta as áreas de navegação interior de forma textual. Lá, você encontrará que são são “Área 1” os rios, canais interiores e represas, em geral. Como exemplo, temos a Represa Billings ou o Rio Casqueiro, ou mesmo o canal do Mar Pequeno, em Cananéia. Como exemplo de “Área 2”, temos o alinhamento da Ponta de Itaipu com a Ponta Grossa, na Baías de Santos. Eu resolvi plotar alguns destes limites no Google Earth, para termos uma idéia melhor de até onde um Arrais Amador ou Motonauta pode navegar.
A linha amarela na foto acima mostra os limites estabelecidos pela Capitania dos Portos de Santos para o Litoral Norte Paulista. Vemos que um Arrais Amador ou Motonauta pode navegar por uma ampla área. Ele pode, inclusive, contornar a Ilhabela e ter acesso a todas as praias desde a Barra do Una (no Sul, não indicada na figura) até a Praia de Trindade, já no Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, um Arrais Amador ou Motonauta não terá acesso à cidade de Paraty, se partir do Litoral Norte de São Paulo. Ele também não poderá chegar a algumas ilhas mais afastadas da costa.
ATUALIZAÇÃO JUN/2023: em complemento a este artigo, a partir de jun/2024, além de respeitar os limites da navegação interior, o Arrais Amador somente poderá conduzir embarcações de esporte e recreio se esta for classificada como de Navegação Interior. Veja mais aqui.
